Correios - Deputados criticam indefinição da AGU sobre anistia de servidores

José Carlos Oliveira/Rádio Câmara

A sugestão da AGU de que casos pendentes de reintegração de servidores sejam resolvidos por meio de projetos de lei foi apontada como lenta demais para atender quem espera pela volta ao serviço público.
Parlamentares e entidades de trabalhadores criticaram nesta quarta-feira, em audiência pública na Câmara, um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que sugere a elaboração de projetos de lei para definir o que acontecerá com os ex-servidores que, apesar de já terem garantido o direito de voltarem ao serviço público, ainda não foram reintegrados aos seus órgãos de origem. O parecer da AGU, pedido pela comissão especial da Câmara sobre o tema, tenta esclarecer os entraves administrativos ou legais à volta desses servidores.
Porém, em uma leitura preliminar do documento o presidente da comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), considerou que a sugestão da AGU não é eficaz. Resolver o problema a partir de projetos de lei, segundo ele, "seria um caminho mais longo, mais demorado do que as pessoas que demandam por anistia desejam".
A comissão especial foi criada para apurar a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que anistia dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por causa da participação em greve.
O relator da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), classificou o texto da AGU de "redundante". Diante da prorrogação dos trabalhos da comissão até 17 de julho, ele decidiu colher críticas e sugestões das entidades de anistiados sobre o parecer para, posteriormente, rediscutir o texto com a AGU. As entidades vão encaminhar as suas sugestões por escrito à comissão até o próximo dia 19, e haverá uma nova audiência pública sobre o tema no dia 24.
"Temos prazo de sobra para rediscutir toda essa matéria. O relatório da AGU é repetitivo, não há uma novidade. Não pode existir meia anistia; ou tem anistia ou não tem", disse o relator. Ele informou que, em julho, poderá pedir uma nova prorrogação dos trabalhos da comissão especial.
Revolta
As entidades que já tiveram acesso ao parecer fizeram críticas ainda mais contundentes. O presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Atingidos por Atos Institucionais, capitão José Wilson da Silva, disse que os anistiados foram tratados como "bandidos" no parecer da AGU.
"Nos anos pesados [da ditadura militar], quando prendiam um subversivo, estava lá no registro da delegacia: 'o indivíduo distribuiu folhetos', 'o indivíduo foi recolhido', 'o indivíduo é subversivo'. Veio uma anistia, mas não fomos recolocados na nossa posição. Do princípio ao fim, os anistiados são os 'indivíduos'. Eu não sou um indivíduo bandido. Eu sou um cidadão brasileiro que o Congresso anistiou", afirmou Silva.
A Associação de Aposentados e Anistiados da Petrobras também reclamou que o parecer da AGU foi omisso quanto à retirada de servidores da lista de anistiados.
E o Sindicato dos Servidores Públicos apresentou uma série de problemas ainda pendentes quanto à anistia de trabalhadores demitidos durante o governo do ex-presidente Fernando Collor. Um deles é a demora de mais de três meses para reintegrar, à administração pública, pessoas cujas anistias já foram deferidas.