EM
Mais 432 servidores públicos, demitidos no governo do presidente Fernando Collor (1990-1992) e anistiados pela Comissão Especial Interministerial (CEI), coordenada pelo Ministério do Planejamento, poderão retornar aos cargos de origem, caso desejem, de acordo com 19 portarias publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
Os atos beneficiam ex-empregados de cinco empresas estatais de telefonia (Telesp, Telebahia, Teleceará, Telemig e Telerj. Relaciona também ex-empregados da Eletronorte e da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), bem como dos extintos Fundo de Previdência dos Funcionários da Portobras, Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), Banco Meridional e Legião Brasileira de Assistência (LBA).
Também foram chamados ex-funcionários do Serpro, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos Correios, da Indústria Nacional de Material Bélico (INB), da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais (CPRM), da Vale do Rio Doce, da Docas da Bahia (Codeba) e do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica (Laqfa).
Os nomes relacionados nas portarias assinadas pela ministra Miriam Belchior serão notificados pelo órgão ou entidade em que serão reintegrados e terão prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço, sob regime celetista. A reintegração não contempla ressarcimento de salários.
O processo de anistia e reintegração começou em 2008, mas ainda restam 1,4 mil pedidos de reconsideração em análise. A previsão é que todos sejam concluídos até o fim do ano, de acordo com a presidenta interina da CEI, Erida Maria Feliz.
quinta-feira, 19 de maio de 2011
Para procurador-geral, consultoria ''não é crime''
Agência Brasil
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse hoje (18) que ainda não tem qualquer elemento contra o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. Segundo Gurgel, ''exercício de consultoria não é crime'' e o salto patrimonial, ainda que em curto espaço de tempo, também não é algo ilícito. ''O procurador-geral só atua nas encrencas mesmo, só atua quando há crime. A prestação de consultoria pode ser reprovável em aspectos éticos, mas, em princípio, não constitui crime e, se não constitui crime, não justifica a atuação do Ministério Público''.
Gurgel disse que a situação pode mudar se surgirem novos indícios e que, até o início da próxima semana, deve pedir informações sobre o caso ao ministro Palocci. Segundo o procurador-geral, isso só deixará de ocorrer se as representações que chegaram ontem à Procuradoria-Geral da República (PGR) trouxerem elementos que possam indicar um possível crime. ''Dei uma olhada na primeira [apresentada pelo PPS] e, aparentemente, não traz. Se a segunda [assinada por senadores da oposição] também não trouxer, seria o caso de pedir informações''.
O pedido de informações deverá ser feito diretamente a Palocci, sem passar por autoridade judicial. A partir daí, o ministro terá entre 15 e 20 dias para se manifestar. ''Na Procuradoria-Geral é usual que se peçam informações antes mesmo de qualquer abertura [de inquérito], até mesmo para se examinar se há indícios suficientes para a instauração de inquérito ou não. Não se instaura inquérito apenas para pedir informações'', explicou Gurgel.
Perguntado sobre uma possível quebra de sigilo para apurar as atividades de Palocci, Gurgel afirmou que isso só é possível quando há indícios de prática de crime. ''Se esses indícios não estiverem presentes, não há como nenhum tribunal [fazer isso], muito menos o Supremo [Tribunal Federal] autorizaria qualquer quebra de sigilo se não houver indícios suficientes da pratica de crime. Como eu disse, por enquanto não há''.
Para Gurgel, o crime de tráfico de influência só pode ser caracterizado se ficar provado dolo e favorecimento, o que não decorre necessariamente do ato de prestar consultoria. ''Um dos aspectos fundamentais é verificar o conflito de interesse. Se não houve conflito de interesse, não há problema nenhum''.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse hoje (18) que ainda não tem qualquer elemento contra o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. Segundo Gurgel, ''exercício de consultoria não é crime'' e o salto patrimonial, ainda que em curto espaço de tempo, também não é algo ilícito. ''O procurador-geral só atua nas encrencas mesmo, só atua quando há crime. A prestação de consultoria pode ser reprovável em aspectos éticos, mas, em princípio, não constitui crime e, se não constitui crime, não justifica a atuação do Ministério Público''.
Gurgel disse que a situação pode mudar se surgirem novos indícios e que, até o início da próxima semana, deve pedir informações sobre o caso ao ministro Palocci. Segundo o procurador-geral, isso só deixará de ocorrer se as representações que chegaram ontem à Procuradoria-Geral da República (PGR) trouxerem elementos que possam indicar um possível crime. ''Dei uma olhada na primeira [apresentada pelo PPS] e, aparentemente, não traz. Se a segunda [assinada por senadores da oposição] também não trouxer, seria o caso de pedir informações''.
O pedido de informações deverá ser feito diretamente a Palocci, sem passar por autoridade judicial. A partir daí, o ministro terá entre 15 e 20 dias para se manifestar. ''Na Procuradoria-Geral é usual que se peçam informações antes mesmo de qualquer abertura [de inquérito], até mesmo para se examinar se há indícios suficientes para a instauração de inquérito ou não. Não se instaura inquérito apenas para pedir informações'', explicou Gurgel.
Perguntado sobre uma possível quebra de sigilo para apurar as atividades de Palocci, Gurgel afirmou que isso só é possível quando há indícios de prática de crime. ''Se esses indícios não estiverem presentes, não há como nenhum tribunal [fazer isso], muito menos o Supremo [Tribunal Federal] autorizaria qualquer quebra de sigilo se não houver indícios suficientes da pratica de crime. Como eu disse, por enquanto não há''.
Para Gurgel, o crime de tráfico de influência só pode ser caracterizado se ficar provado dolo e favorecimento, o que não decorre necessariamente do ato de prestar consultoria. ''Um dos aspectos fundamentais é verificar o conflito de interesse. Se não houve conflito de interesse, não há problema nenhum''.
Inscrições para o Enem 2011 começam na segunda-feira
Agência Brasil
As inscrições para a edição 2011 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começam na próxima segunda-feira (23) e prosseguem até 10 de junho. Os estudantes interessados em participar da prova deverão acessar o site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) para fazer a inscrição. As datas do exame foram confirmadas para os dias 22 e 23 de outubro.
O edital do Enem será publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A partir do ano que vem, a prova terá duas edições ao ano, uma no primeiro semestre e outra no segundo. A primeira edição de 2012 já está confirmada para os dias 28 e 29 de abril. A data da segunda edição ainda não foi definida em função das eleições municipais que ocorrerão em outubro, mesmo mês de aplicação do Enem em anos anteriores.
Em 2009, o MEC deu início a um projeto de substituição dos vestibulares tradicionais pelo Enem como forma de ingresso na universidade. A partir do resultado da prova, os alunos se inscrevem no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e podem pleitear vagas em instituições públicas de ensino superior de todo o país. No ano passado, foram ofertadas 83 mil vagas em 83 instituições, sendo 39 universidades federais.
A participação no Enem também é pré-requisito para os estudantes interessados em uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni). Os benefícios são distribuídos a partir do desempenho do candidato no exame e podem ser integrais ou parciais, dependendo da renda da família. Para participar do programa é necessário ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou em colégio privado com bolsa integral.
Em 2010, mais de 4 milhões de candidatos se inscreveram para participar do exame.
As inscrições para a edição 2011 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começam na próxima segunda-feira (23) e prosseguem até 10 de junho. Os estudantes interessados em participar da prova deverão acessar o site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) para fazer a inscrição. As datas do exame foram confirmadas para os dias 22 e 23 de outubro.
O edital do Enem será publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A partir do ano que vem, a prova terá duas edições ao ano, uma no primeiro semestre e outra no segundo. A primeira edição de 2012 já está confirmada para os dias 28 e 29 de abril. A data da segunda edição ainda não foi definida em função das eleições municipais que ocorrerão em outubro, mesmo mês de aplicação do Enem em anos anteriores.
Em 2009, o MEC deu início a um projeto de substituição dos vestibulares tradicionais pelo Enem como forma de ingresso na universidade. A partir do resultado da prova, os alunos se inscrevem no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e podem pleitear vagas em instituições públicas de ensino superior de todo o país. No ano passado, foram ofertadas 83 mil vagas em 83 instituições, sendo 39 universidades federais.
A participação no Enem também é pré-requisito para os estudantes interessados em uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni). Os benefícios são distribuídos a partir do desempenho do candidato no exame e podem ser integrais ou parciais, dependendo da renda da família. Para participar do programa é necessário ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou em colégio privado com bolsa integral.
Em 2010, mais de 4 milhões de candidatos se inscreveram para participar do exame.
Assinar:
Postagens (Atom)