Morro do Pilar - A NOVA HISTÓRIA DA CMMP – PARTE II

Ao pedir aos nossos representantes e fiscais que atuem junto ao prefeito, visando atender nossos anseios individuais como fornecimento de remédio, agendamento de consulta médica, fornecimento de transporte e mesmo a doação de material de construção e/ou mão de obra, estamos destruindo a instituição legisladora e fiscalizadora que é a Câmara Municipal.

Não podemos aceitar que nossos vereadores desenvolvam suas atividades na porta do hospital, da prefeitura e mesmo da casa do prefeito, atuando como procuradores pedintes.

Temos que entender que elegemos os vereadores para representar o Município e não interesses individuais. Nem todos os cidadãos têm acesso direto aos vereadores.

E quando alguém, que não conhece um vereador, precisar de um desses serviços citados acima?

Precisamos entender a atividade de nossos vereadores.

Quando um vereador se dirige ao Hospital para pedir um remédio para determinada pessoa, ele está concordando com o modelo de gestão inoperante desenvolvido pelo prefeito municipal, seus secretários e assessores.

Os vereadores têm que atuar na Câmara, fiscalizando a aplicação dos recursos destinados à compra de remédios.

Também têm que fiscalizar o cumprimento da Lei que desenhou o modelo administrativo atual.

Voltando à questão exemplificada, o primeiro passo seria fiscalizar se todos os cargos comissionados estão preenchidos e se os profissionais nomeados têm as condições (estrutura) necessárias para desenvolver seus trabalhos.

Verificar se os nomeados são qualificados tecnicamente para desenvolver suas atividades.

Normalmente um professor (pedagogo), devido a sua formação acadêmica e experiência profissional, não tem qualificação técnica para gerenciar a secretaria da saúde. Assim como um médico, pelos mesmos motivos, não tem qualificação técnica para gerenciar a secretaria da Fazenda (finanças) e/ou secretaria de administração.

Somente os vereadores podem verificar os currículos dos secretários nomeados e investigar se eles possuem a qualificação necessária para desempenhar suas funções.

Somente os vereadores podem fiscalizar se as atividades dos nomeados está de acordo com as diretrizes traçadas pelo prefeito e aprovadas por eles mesmos.

É justamente agora, no último trimestre do ano, que os vereadores têm que verificar, alterar e aprovar o orçamento da prefeitura para o ano que vem.

Isso mesmo!

Os vereadores, além de revisar o orçamento apresentado pelo prefeito, podem apresentar emendas, ou seja, alterar.

Você conhece o que o prefeito pretende fazer pela saúde, pela educação no próximo ano?

E quais obras ele pretende executar?

Será que no próximo ano o prefeito pretende resolver o problema do tratamento de água do nosso município?

O fornecimento de água sem tratamento é um crime contra a saúde pública!

Será que no próximo ano ele vai parar de despejar todo o esgoto da cidade, sem tratamento, no rio Picão?

Também se trata de um crime contra a saúde pública e ambiental.

Se você quer respostas para estas perguntas, vá a Câmara Municipal e verifique o orçamento para 2010 que o prefeito apresentou.

Cobre dos vereadores respostas e providencias para estas e outras questões estruturais que afligem o nosso município. Cobre dos vereadores membros das Comissões Permanentes que discutam com vocês sobre os problemas e que apresentem emendas ao orçamento para saná-los.

Agora vocês estão entendendo melhor como nossos vereadores podem atuar legitimamente em defesa da sociedade morrense. Trabalhando dentro da Câmara, fiscalizando e elaborando leis para melhorar nossas vidas em Morro do Pilar. E não na porta da prefeitura e do hospital pedindo, cimento, telhas, pedreiro, remédio, exames médicos e etc. Essa doação (assistencialismo) sem planejamento gera a corrupção que beneficia a poucos. E a grande maioria fica extremamente prejudicada.

Você está sendo beneficiado ou prejudicado?

Morro do Pilar - A NOVA HISTÓRIA DA CMMP – PARTE I

Apesar da Constituição Federal datar do ano de 1988 e logo após ser promulgada a Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, somente neste ano a Câmara Municipal de Morro do Pilar perpetuou seu brado de liberdade, desacorrentando-se dos interesses do executivo que muitas vezes vinham revestidos do individualismo que sempre conspirou contra os princípios autênticos e originais da democracia.

Para que haja democracia os poderes têm que ser autônomos.

O Executivo comandado pelo prefeito municipal tem que se restringir a desenvolver e coordenar as ações administrativas e políticas de acordo com os preceitos constitucionais a ele atribuído.

E o poder legislativo, representado pela Câmara Municipal deve revisar e melhorar a legislação municipal vigente, criando novas doutrinas, se a sociedade exigir.

Mas a função mais nobre da Câmara Municipal, que devemos cobrar dos nossos vereadores, é fiscalizar as ações do prefeito, chefe maior do poder executivo municipal.

Na legislatura atual a Câmara Municipal de Morro do Pilar se libertou do comando da batuta do prefeito e, pasmem, pela primeira vez, cumpriu a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, elegendo e colocando em funcionamento as Comissões Permanentes Municipais.

As Comissões Municipais permanentes são compostas por três vereadores indicados pelas lideranças partidárias que reúnem ordinariamente uma vez por mês, sempre às 19 horas das sextas-feiras.

Conforme determina o processo parlamentar de todas as casas legislativas do mundo, qualquer projeto de lei – PL, seja de origem do executivo, legislativo ou de iniciativa popular, tem que ser analisado pelas Comissões Permanentes, antes de ser votado no plenário.

Isto deve ocorrer por um motivo muito óbvio!

São as Comissões Permanentes que analisam, discutem os citados projetos e, de acordo com os interesses do município e vontade popular, propõe emendas para adequá-los à legislação vigente que no caso da Câmara Municipal de Morro do Pilar se estrutura da seguinte forma:

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.

Nesta comissão é verificado se o texto do PL está de acordo com a legislação vigente, com ênfase nas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal. As reuniões desta Comissão acontecem sempre na primeira sexta-feira do mês.

Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.

Esta Comissão se reúne ordinariamente na segunda sexta-feira do mês e analisa se o PL está de acordo com o orçamento do município, ou seja, se há recursos no município para cumprir o proposto. A atuação desta Comissão é de extrema importância na aprovação do orçamento anual do município. O orçamento norteia todas as ações do prefeito, pois ele proverá os recursos necessários para o desenvolvimento das ações do executivo. Sem dinheiro disponível não tem como executar obras ou fornecer serviços.

Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos Municipais.

Esta Comissão é responsável pelas obras executadas e pelos serviços prestados. Verifica o impacto que o projeto trará aos funcionários da prefeitura, pois são eles que através de seu trabalho individual oferecem os serviços de educação, saúde e infra-estrutura aos cidadãos e contribuintes morrenses. Da mesma forma que esta Comissão analisa um PL (Projeto de Lei), também fiscaliza os serviços públicos oferecidos. Esta Comissão é responsável pela inoperância dos serviços de fornecimento de água, tratamento de esgoto, limpeza urbana e coleta de lixo, manutenção de estradas, atendimento médico-hospitalar, assistência social e educação de nossas crianças. Portanto, são dos três vereadores, membros desta Comissão, que devemos cobrar. Estes vereadores podem solicitar esclarecimentos aos Secretários municipais e ao Prefeito, bem como exigir a reparação imediata, visando atender às necessidades da sociedade morrense. A Comissão reúne na terceira sexta-feira, quando devemos comparecer para cobrar nossos direitos de cidadãos morrenses.

Correios - OS REFÉNS ECETISTAS

Ronny Sávio Campos Tomaz

A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, maior empresa pública do Brasil, coloca seu maior patrimônio em risco. É exatamente isto! Os Correios está correndo um grande risco de se inviabilizar devido ao modelo de gestão adotado. E não se trata de nenhuma crítica à atual Diretoria da ECT, que mesmo liderada por um empregado de carreira da Caixa Econômica Federal, vem se esforçando muito e com méritos tem conseguido avanços na gestão desta gigantesca estatal. Trata-se de total falta de organização política dos empregados dos Correios. Reconheço que sofremos interferências externas. Fomos, durante muito tempo, enquadrados num modelo hierárquico ditatorial. Mas somente os empregados dos Correios permaneceram na "luta de classes interna" que até hoje não apresenta ao Governo Federal e à sociedade Brasileira os líderes e verdadeiros representantes da Base Ecetista - Carteiros, atendentes, operadores, auxiliares, assistentes, técnicos e analistas que constituem, uma força de 112 mil trabalhadores, o verdadeiro patrimônio dos Correios. E uma massa de trabalhadores dessa magnitude, sem representantes legítimos, torna-se vulneravel aos interesses externos e contrários aos interesses dos trabalhadores e da sociedade que devem se assemelhar. E sem democracia, ficamos reféns das vaidades pessoais e dos interesses de grupos que nada tem haver com os da Base Ecetista. E tudo isso devido a nossa falta de envolvimento político e organização interna.