Correios - Com 20 anos de atraso, franquias devem eliminar irregularidade

JCNET - Maíra Soares - 08/03/2010

Após quase 20 anos e uma intensa maratona jurídica, a atual licitação para a aquisição de franquias dos CORREIOS, em curso desde maio de 2009, deverá pôr fim a irregularidades em 1.429 agências da empresa. Em 1990, quando essas primeiras Agências de CORREIOS Franqueadas (ACF) foram criadas, não foi cumprida a obrigatoriedade constitucional de licitação nas contratações da administração pública.

Os contratos firmados pela empresa na época foram feitos diretamente com particulares interessados em operar agências postais. Em 1994, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os CORREIOS cumprissem as normas de contratação da administração pública nos novos contratos de franquias. Sendo assim, os antigos franqueados continuaram atuando no mercado.

Uma série de medidas provisórias e leis estabelecidas em anos posteriores garantiu a prorrogação dos contratos das ACFs iniciais até 2009. Uma ação civil pública, movida pelo procurador da República em Bauru Pedro Antonio de Oliveira Machado, em 2007, parece ter sido o pontapé inicial para a extinção desses contratos.

"Verificando que a prorrogação dessa situação ilegal estava se perpetuando, propus, em 2007, a ação pública para que a licitação para as franquias fosse feita em 180 dias. O Tribunal Regional Federal (TRF) determinou que isso fosse feito. Os CORREIOS entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a decisão, mas determinou que fosse iniciado o processo licitatório até novembro de 2009, que deve ser esse que está ocorrendo agora", explica o procurador.

Ainda segundo Machado, a ação pretendia demonstrar a situação ilegal das franquias e o movimento de bastidores que existia para que isso fosse mantido. O procurador acredita também que a ausência de licitação colaboraria para distorções como a verificada na operação Déjà Vu, da Polícia Federal, que culminou em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF), em Bauru.

Foi pedida a condenação por danos morais causados aos CORREIOS contra nove pessoas, entre elas um empresário e quatro servidores e ex-servidores da Empresa de CORREIOS e Telégrafos (ECT). A ação é movida em Bauru pois, segundo o MPF, a maior parte dos atos de improbidade administrativa se configurou na cidade, onde fica a Diretoria Regional dos CORREIOS São Paulo-Interior, na qual eram lotados três dos quatro funcionários dos CORREIOS envolvidos.

As nove pessoas são acusadas de terem montado um esquema de aquisição fraudulenta e lucrativa de agências dos CORREIOS franqueadas mediante extorsão e uso de informações sigilosas da empresa.

Mandados de segurança

A atual licitação irá substituir as franquias de 1.429 agências dos CORREIOS espalhadas por 440 municípios de todo o País. No Estado de São Paulo estão localizados 344 destes postos. O processo está em curso desde maio do ano passado, mas somente na Diretoria Regional dos CORREIOS São Paulo-Interior, localizada em Bauru, 27 mandados de segurança foram impetrados alegando irregularidades no edital.

Caso sejam deferidos pelos juízes das varas federais, podem suspender ou até mesmo anular a licitação. Para o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, os mandados podem atrasar o processo. "Não posso afirmar que esses mandados de segurança sejam para atrasar a licitação, mas se o juiz conceder a liminar, eles acabam atrasando a licitação e perpetuando ainda mais essa situação de ilegalidade dessas atuais agências de franquias que foram concedidas sem licitação", explica.

No entanto, ele pondera que é um direito de toda a população impetrar o mandado de segurança. "Por outro lado, se o edital de licitação realmente tiver ilegalidade, estão corretas as pessoas que estão entrando com mandado de segurança. Vai caber ao juiz analisar se essas pessoas têm razão. Se realmente tiver problemas, a licitação deve ser suspensa", diz.

Os 27 mandados impetrados na Justiça Federal de Bauru ainda estão sendo analisados pelos magistrados. A assessoria de imprensa dos CORREIOS informou que não foram encontradas irregularidades até o presente momento no processo licitatório em andamento. Por isso, a empresa se mantém no propósito de dar prosseguimento às licitações tão logo sejam julgados os méritos das liminares ainda vigentes.