Justiça libera principal obra da Anglo American

A Justiça brasileira autorizou a mineradora Anglo American a retomar as obras da mina e da planta de beneficiamento de minério de ferro do maior projeto da empresa no mundo, paralisadas parcialmente em março para prospecção arqueológica no local. Uma decisão judicial condicionava a continuidade do de parte do Minas-Rio a estudos e à preservação de sítios arqueológicos encontrados na região do projeto, como antecipou a Reuters. Desembargadores da 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entenderam que a mineradora cumpriu as exigências do órgão responsável pelo patrimônio histórico e liberaram nesta quinta-feira a retomada das obras do Minas-Rio nos municípios mineiros de Conceição do Mato Dentro e Dom Joaquim nas áreas onde não existem sítios arqueológicos. "Com isso, a empresa estará executando todas as obras nas áreas da mina e beneficiamento", disse a Anglo American em nota à imprensa. A paralisação dessas obras era o principal problema da Anglo nesse projeto, mas não o único. Uma outra determinação judicial suspendeu na mesma ocasião a licença ambiental para instalação de uma linha de transmissão de energia. De acordo com a empresa, decisão continua valendo e processo judicial está em curso. ADIADO Em julho, a mineradora informou, ao divulgar seus resultados, que o projeto de minério de ferro sofrerá um atraso de pelo menos um ano. Com o novo cronograma, a previsão do início de produção foi adiada para o segundo semestre de 2014, "se todos os desafios não controláveis enfrentados desde o final de 2011 forem resolvidos até o final deste ano". A decisão dos desembargadores determinou a retomada das obras em "áreas já integralmente prospectadas e pesquisadas, onde não foram identificados vestígios arqueológicos e que foram objeto de liberação do trabalho de implantação do empreendimento minerário pelo próprio Iphan", confirmou a assessoria de imprensa do tribunal. Com investimentos de 5,7 bilhões de dólares, o Minas-Rio atingirá, em sua primeira fase, uma capacidade de produção de 26,5 milhões de toneladas de minério de ferro. O ativo foi adquirido em 2008 por 5,5 bilhões de dólares do empresário Eike Batista. "Mais de 80 por cento dos vestígios arqueológicos já foram resgatados, com realização de documentação fotográfica desses locais, ações adicionais solicitadas pelo Iphan e que não estão ligadas à ação judicial", disse a empresa. Em outra ação movida pelo Ministério Público, a Anglo teve também suspensa a licença ambiental de instalação para implantação de uma linha de transmissão de energia elétrica no projeto. Segundo o processo de licenciamento ambiental, a linha de transmissão passaria por dez municípios: Itabira, Santa Maria do Itabira, Itambé do Mato Dentro, Passabém, São Sebastião do Rio Preto, Santo Antônio do Rio Abaixo, Morro do Pilar, Dom Joaquim, Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas. O empreendimento inclui uma mina de minério de ferro e unidade de beneficiamento em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, em Minas Gerais; o maior mineroduto do mundo com 525 km de extensão e que atravessa 32 municípios mineiros e fluminenses; e o terminal de minério de ferro do Porto de Açu, no qual a Anglo American é parceira da LLX com 49 por cento de participação, localizado em São João da Barra (RJ). Reuters - Sabrina Lorenzi

Em 21/10/2011 protocolei esta representação no Ministério Público de Belo Horizonte esclarecendo os desvios de dinheiro público realizados pelo o atual prefeito Christian Vieira de Matos. Só para se ter uma ideia do rombo, um vaso sanitário que custa hoje 195,00 R$, foi comprado a 475,30 R$. É dessa forma que o prefeito e sua família estão ficando cada dia mais ricos, com o dinheiro do povo.

Servidores dos Correios demitidos no governo Collor poderão voltar ao trabalho

EM


Mais 432 servidores públicos, demitidos no governo do presidente Fernando Collor (1990-1992) e anistiados pela Comissão Especial Interministerial (CEI), coordenada pelo Ministério do Planejamento, poderão retornar aos cargos de origem, caso desejem, de acordo com 19 portarias publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

Os atos beneficiam ex-empregados de cinco empresas estatais de telefonia (Telesp, Telebahia, Teleceará, Telemig e Telerj. Relaciona também ex-empregados da Eletronorte e da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), bem como dos extintos Fundo de Previdência dos Funcionários da Portobras, Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), Banco Meridional e Legião Brasileira de Assistência (LBA).

Também foram chamados ex-funcionários do Serpro, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos Correios, da Indústria Nacional de Material Bélico (INB), da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais (CPRM), da Vale do Rio Doce, da Docas da Bahia (Codeba) e do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica (Laqfa).

Os nomes relacionados nas portarias assinadas pela ministra Miriam Belchior serão notificados pelo órgão ou entidade em que serão reintegrados e terão prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço, sob regime celetista. A reintegração não contempla ressarcimento de salários.

O processo de anistia e reintegração começou em 2008, mas ainda restam 1,4 mil pedidos de reconsideração em análise. A previsão é que todos sejam concluídos até o fim do ano, de acordo com a presidenta interina da CEI, Erida Maria Feliz.

Para procurador-geral, consultoria ''não é crime''

Agência Brasil

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse hoje (18) que ainda não tem qualquer elemento contra o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. Segundo Gurgel, ''exercício de consultoria não é crime'' e o salto patrimonial, ainda que em curto espaço de tempo, também não é algo ilícito. ''O procurador-geral só atua nas encrencas mesmo, só atua quando há crime. A prestação de consultoria pode ser reprovável em aspectos éticos, mas, em princípio, não constitui crime e, se não constitui crime, não justifica a atuação do Ministério Público''.

Gurgel disse que a situação pode mudar se surgirem novos indícios e que, até o início da próxima semana, deve pedir informações sobre o caso ao ministro Palocci. Segundo o procurador-geral, isso só deixará de ocorrer se as representações que chegaram ontem à Procuradoria-Geral da República (PGR) trouxerem elementos que possam indicar um possível crime. ''Dei uma olhada na primeira [apresentada pelo PPS] e, aparentemente, não traz. Se a segunda [assinada por senadores da oposição] também não trouxer, seria o caso de pedir informações''.

O pedido de informações deverá ser feito diretamente a Palocci, sem passar por autoridade judicial. A partir daí, o ministro terá entre 15 e 20 dias para se manifestar. ''Na Procuradoria-Geral é usual que se peçam informações antes mesmo de qualquer abertura [de inquérito], até mesmo para se examinar se há indícios suficientes para a instauração de inquérito ou não. Não se instaura inquérito apenas para pedir informações'', explicou Gurgel.

Perguntado sobre uma possível quebra de sigilo para apurar as atividades de Palocci, Gurgel afirmou que isso só é possível quando há indícios de prática de crime. ''Se esses indícios não estiverem presentes, não há como nenhum tribunal [fazer isso], muito menos o Supremo [Tribunal Federal] autorizaria qualquer quebra de sigilo se não houver indícios suficientes da pratica de crime. Como eu disse, por enquanto não há''.

Para Gurgel, o crime de tráfico de influência só pode ser caracterizado se ficar provado dolo e favorecimento, o que não decorre necessariamente do ato de prestar consultoria. ''Um dos aspectos fundamentais é verificar o conflito de interesse. Se não houve conflito de interesse, não há problema nenhum''.

Inscrições para o Enem 2011 começam na segunda-feira

Agência Brasil

As inscrições para a edição 2011 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começam na próxima segunda-feira (23) e prosseguem até 10 de junho. Os estudantes interessados em participar da prova deverão acessar o site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) para fazer a inscrição. As datas do exame foram confirmadas para os dias 22 e 23 de outubro.

O edital do Enem será publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A partir do ano que vem, a prova terá duas edições ao ano, uma no primeiro semestre e outra no segundo. A primeira edição de 2012 já está confirmada para os dias 28 e 29 de abril. A data da segunda edição ainda não foi definida em função das eleições municipais que ocorrerão em outubro, mesmo mês de aplicação do Enem em anos anteriores.

Em 2009, o MEC deu início a um projeto de substituição dos vestibulares tradicionais pelo Enem como forma de ingresso na universidade. A partir do resultado da prova, os alunos se inscrevem no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e podem pleitear vagas em instituições públicas de ensino superior de todo o país. No ano passado, foram ofertadas 83 mil vagas em 83 instituições, sendo 39 universidades federais.

A participação no Enem também é pré-requisito para os estudantes interessados em uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni). Os benefícios são distribuídos a partir do desempenho do candidato no exame e podem ser integrais ou parciais, dependendo da renda da família. Para participar do programa é necessário ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou em colégio privado com bolsa integral.
Em 2010, mais de 4 milhões de candidatos se inscreveram para participar do exame.

Empresa de Correios do Brasil é a melhor da América Latina

Ministério das Comunicações

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi apontada como a melhor da América Latina e a 29ª do mundo em uma pesquisa do Fórum Econômico Mundial (World Economic Forum, WEF).

O trabalho avaliou a eficiência do setor postal em 125 países no ano passado.

“Isso só confirma que o Brasil tem uma empresa e um setor postal muito bem estruturados, consolidados e respeitados entre os demais operadores designados da área postal”, diz a subsecretária de Serviços Postais do Ministério das Comunicações, Luciana Pontes.

A pesquisa mediu o grau de confiança dos usuários no serviço de correios prestado por governos e empresas.

Os clientes foram perguntados “Até que ponto você confia no sistema postal do seu País para que um amigo lhe envie um pequeno pacote no valor de US$ 100?”.

A resposta podia variar numa escala de 1 (não confio nada) a 7 (confio plenamente). Os serviço brasileiro obteve o índice de 5,9.

Em todo o continente americano, os Correios ficaram em terceiro lugar, atrás apenas dos Estados Unidos (13º) e Canadá (14º).

Na América Latina, é o segundo ano consecutivo que a ECT conquista a liderança.

Em 2009, a empresa obteve a média de 6,1 e ficou classificada na 25ª posição total. Entre todos os 125 países pesquisados, o Japão ficou em primeiro lugar, com índice de 6,8.

A pesquisa do Fórum Econômico Mundial no Brasil foi realizada pela Fundação Dom Cabral e pelo Movimento Brasil Competitivo.

O levantamento integra o Informe Mundial de Facilitação do Comércio, que engloba nove categorias.

Uma delas, “disponibilidade e qualidade da infraestrutura de transporte”, inclui o trabalho sobre a eficiência do serviço postal.

O Fórum Econômico Mundial é uma fundação sem fins lucrativos com sede em Genebra, na Suíça.

Prazo para regularização de título de eleitor termina nesta quinta

EM - Luisa Brasil

Termina nesta quinta-feira o prazo para que os eleitores em débito com a Justiça Eleitoral regularizem o título de eleitor. Estão ameaçados de perder o título aqueles que não votaram nem justificaram a ausência nas últimas três eleições, lembrando que, para a Justiça, cada turno de uma votação conta como uma eleição diferente.

Em Minas, 130 mil eleitores correm o risco de perder o título. O eleitor em situação irregular deve procurar qualquer Cartório Eleitoral até o dia 14 de abril levando o título eleitoral e um documento de identificação com foto. Os cartórios atendem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, em Belo Horizonte, e de 12h às 18h, no interior (exceto às quartas-feiras, no interior, quando funcionam de 10h às 16h).

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), os eleitores não serão convocados individualmente, portanto quem estiver em dúvida sobre a situação do título deve ligar para o Disque-Eleitor (148 ou 31 3291-0004) ou acessar o site do TRE.

O cidadão que tiver o título cancelado fica impedido de tirar passaporte ou CPF, de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo, de praticar qualquer ato em que se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda e não poderá se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública ou tomar posse.

Aspectos da Lei Postal Brasileira

Antonio Carlos Amaral Leão - NOTÍCIAS - Seguros


Ilmo. Sr.

DD. Diretor da Agencia Franqueada dos Correios ........

Nesta.

Prezado Senhor :

1. Em face da autorização de V.S a para poder divulgar esta, eis que o assunto interessa a todos os franqueados dos Correios, transcrevo os exatos temos de vossa solicitação, in verbis:

“ Objetivamente, gostaria da análise dos senhores sobre a nova linha de defesa que vem sendo usada pelo Município em suas impugnações administrativas, de que nossas agencias franqueadas desenvolvem “ atividades auxiliares relativas ao serviço postal “ Sustentam nos pareceres que “ de acordo com o disposto no & 1º , do artigo 1º da lei 11.668, de 02.05.08, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT poderá empregar o instituto da franquia, para o desempenho de - atividades relativas ao serviço postal - , sem prejuízo das respectivas atribuições, responsabilidades e da ampliação da sua rede própria. E, consoante o artigo 2º da mencionada lei, constituiria responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais. Logo, as franqueadas da ECT, como a autuada, desenvolveriam “ atividades auxiliares relativas ao serviço postal “.

Ainda, verifico na defesa do Município que “ a despeito de o Supremo Tribunal Federal ter-se inclinado pela tese da taxatividade da lista de serviços, esse entendimento não exclui a interpretação ampla, extensiva e analógica de cada um dos seus itens, alcançando, assim serviços que, se não individualizados, devam ser considerados abarcados pelo imposto . Caso contrário, os Municípios não poderiam exercitar plenamente a competência a eles outorgada pela Carta Magna “.

Toda esta questão, como sabemos, tem seu limite temporal no período de março de 2004 a julho de 2007, porque depois passou a ter vigência o SIMPLES a regular esta questão . Com essas novas alegações , gostaríamos dos r.comentários dos senhores, que já ganharam diversas ações para nós franqueados, como digamos assim, o primeiro “ ISSQN “ e a magna vitória que permitiu que nós franqueados tivéssemos reconhecido o direito à tributação pelo SIMPLES, antes da lei específica “.

2. Já conhecemos esta questão há muito tempo, face às impugnações que já fizemos de vários autos de infração.

Com o devido respeito, esta argumentação dos combativos defensores do Município “ não resiste a um peteleco “ como já escreveu o jurista Saulo Ramos em passagem monumental em sua obra Código da Vida.

Já disse textualmente o e. ministro Eros Grau em pleno julgamento na Suprema Corte , “ que essa é a essência do direito , e para cada questão jurídica se pode ter duas ou mais opiniões diferentes “.

Não é o caso, data vênia nesta questão aqui analisada.

Nas informações prestadas pela fiscalização, juntam em evidente engano a Lei 11.668 de 2 de maio de 2008, que é a Lei Postal, e dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal , e citam e em negrito o artigo 2º que é de meridiana clareza:

“ É de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição, e entrega aos destinatários finais. “

Em seguida, colocam com todas as letras uma argumentação, que data vênia não se pode concordar.

“ A Lei 11.668/08, que tratou do exercício da atividade de franquia postal, foi regulamentada pelo Decreto 6.639, de 07.11.08. Segundo o & 1º , do seu artigo 2º , “ as atividades relativas ao serviço postal consistem na produção ou preparação de objeto de correspondência, valores e encomendas que antecedem o recebimento desses postados pela ECT, para posterior distribuição e entrega aos destinatários finais “. Noutras palavras, as atividades auxiliares relativas ao serviço postal ocorreriam antes do recebimento dos postados pela ECT, para distribuição e entrega aos destinatários finais. E, em consonância com o & 2º , do artigo 2º do Decreto 6.639/08, “ as atividades de recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas inerentes à prestação dos serviços postais não se confundem com as atividades auxiliares relativas ao serviço postal, que correspondem à atividade de franquia postal ( II, & 3º , do artigo 2º do decreto 6.639/08 ).

3. Em hipótese alguma se pode aceitar esta argumentação, pois fere logo um princípio constitucional, o da legalidade.

Tentar imputar aos franqueados dos Correios , uma atividade que não está na lei, logo, fora do mundo jurídico, como “ auxiliares de serviço postal “ é um absurdo total, e esta atividade que não está na Lei do ISSQN como atividade, não pode servir de base para qualquer tributação e muito menos quanto ao ISSQN, e como fato principal e incontestável , É QUE OS FRANQUEADOS DOS CORREIOS NÃO FAZEM, NUNCA FIZERAM, E JAMAIS FARÃO QUALQUER SERVIÇO POSTAL, pois a Lei 11.668 de 2 de maio de 2008 define :

“ É de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais “.

E, assim já é em nosso país há muito tempo, desde a Lei que instituiu o serviço postal, ou seja, a Lei Federal 6.538/78 de 2.6.1978 que já estabelecia:

“ Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em Regulamento “

Recepcionada foi a Lei Postal pela Carta Constitucional em vigor, onde em seu artigo 21, inciso X , se verifica que compete à União Federal manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional .

4. No âmbito municipal, sempre na ânsia de arrecadar foi editada a Lei Municipal 3.691/2003 que no item 26.01 estabeleceu a exigência do imposto para os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos Correios e sua agencias franqueadas, courrier e congêneres.

Erro tributário monumental, data vênia.

Acrescentaram em uma Lei Municipal, serviços que a Lei Postal Brasileira não impõe como fato gerador do imposto.

E, o outro engano que só os sábios cometem FOI TRIBUTAR SERVIÇOS QUE OS FRANQUEADOS DOS CORREIOS NÃO FAZEM, NUNCA FIZERAM E JAMAIS IRÃO FAZER, e se não fazem , não pode haver tributação.

Ad argumentandum, alguém já viu algum franqueado dos Correios fazer serviço de remessa ou entrega de correspondências , documentos, objetos , bens ou valores ?

Em resumo de tudo:

a) Pela Lei Postal Brasileira , os franqueados dos correios não fazem recepção, distribuição ou entrega aos destinatários finais, pois tal mister É DE RESPONSABILIDADE DA ECT NOS EXATOS TERMOS DA LEI ( Lei 11.668 de 2 de mão de 2008 ); e este fato é tão concreto e claro que se entender ao contrário será uma heresia jurídica que o direito repugna, data vênia;

b) Pela Lei Municipal 3.691- 2003 , viciada pela inconstitucionalidade formal e material prima facie, os franqueados dos correios , não fazem os serviços ali relacionados , pois são de competência da ECT na forma da Lei Postal, e se fizessem tal mister estariam a cometer crime postal , sem a menor dúvida;

c) Apenas umas rápidas palavras sobre esta questão julgada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, em um Recurso Especial que subiu do Rio Grande do Sul ( RE 873.440 ), cuja r. decisão emanada da Relatoria do sábio mestre Luiz Fux decidiu que após a edição da LC 116/03 que entrou em vigor a partir de 01.01.2004, aplicou o artigo 26.01 , e assim passaram os Tribunais a seguir esta orientação e a exigir o imposto.

Contudo, o ponto principal, e aqui com o mais profundo respeito e acatamento, ousamos divergir, é que nenhuma palavra ou fundamentação foi invocada no ponto nuclear dos dispositivos citados, ou seja, a Lei Postal Brasileira, que por força da Carta Constitucional reserva para a ECT os serviços ali elencados, QUE JAMAIS FORAM OU SÃO FEITOS PELOS FRANQUEADOS DOS CORREIOS , lógico , não podem ser tributados, se não há o fato gerador, se não há o nascimento da obrigação tributária.

E, registramos de forma bem clara, no julgamento citado, sequer ma palavra foi dita sobre a Lei Postal Brasileira, assunto que voltaremos a comentar, pois peço com o mais profundo respeito e acatamento como é a nossa obrigação de advogado, a dizer que nosso Eg. STJ errou como só os sábios erram no julgamento referenciado, e está levando os Tribunais locais a cometer o mesmo engano

É como pensamos sub censura,

Antonio Carlos Amaral Leão.

Advogado. OAB RJ 21.116.

Mestrado em Direito Empresarial e Doutorado em Direito Econômico e Sociedade. UGF – RJ. ( Rio )

Correios suspendem licitação de franquias

Agência Estado


Os Correios suspenderam o processo de licitação de franquias postais em todo o País. Documento a que o Grupo Estado teve acesso, assinada pelo diretor de administração dos Correios, Nelson Luiz de Oliveira Freitas, e enviado a todas as diretorias regionais da estatal, determinou a suspensão imediata do processo, por recomendação de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).

Conforme o documento, datado de 31 de março, nenhuma diretoria deverá adotar, a partir da data de recebimento da correspondência, "qualquer ato interno (julgamento de habilitação, declaração de vencedor, adjudicação, homologação ou assinatura de contrato) em todos os processos licitatórios relativos à contratação, mediante a seleção de pessoas jurídicas de direito privado, de instalação e operação de Agências Franqueadas dos Correios, sob o regime de franquia postal".

O ofício cita parecer da AGU, revelado pelo Grupo Estado em 10 de março, que considerou que os editais de licitação das agências franqueadas podem ser revogados pelo governo para contornar o imbróglio judicial criado em torno do tema. O documento, encaminhado nesta quinta-feira (31) ao Ministério das Comunicações, permite que os editais já em andamento sejam revogados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Além disso, a decisão é uma forma de solucionar o impasse criado pelas dezenas de liminares que interrompem a instalação de 260 agências franqueadas. As licitações já concluídas e que tiveram os contratos assinados - 440 franquias - seriam poupadas, conforme o parecer da AGU.

Procurados pelo Grupo Estado, os Correios informaram que "determinaram a suspensão temporária de atos internos referentes aos processos licitatórios, para uma melhor avaliação quanto ao assunto, tendo em vista a aprovação de Medida Provisória pelo Congresso".

ALMG defende quilombolas em Três Barras

A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais se reúne nesta segunda-feira (4/4/11) em Conceição do Mato Dentro (Região Central do Estado) para discutir o andamento do processo de reconhecimento da comunidade quilombola de Três Barras. A audiência, solicitada pelo deputado Carlin Moura (PCdoB), será na escola estadual que fica dentro da própria comunidade (Rua José Vieira, 124 - Santana), a partir das 10 horas.

Deputado sai em defesa das comunidades quilombolas
Segundo o deputado Carlin Moura, a comunidade de Três Barras é carente de recursos para se estruturar e explorar o turismo como fonte de renda. O parlamentar explica que os moradores do local não têm informações sobre os procedimentos necessários para serem reconhecidos oficialmente como descendentes de quilombolas. "A UFMG iniciou um levantamento histórico e sociológico para a demarcação das terras, mas a comunidade não sabe em que pé está esse estudo", informa o deputado.

O Decreto Federal 4.887, de 2003, estabelece que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com o apoio da Fundação Cultural Palmares, é responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos. As comunidades reconhecidas oficialmente têm acesso facilitado a programas federais como o Saúde da Família e o Luz para Todos, além de assistência técnica e oficinas de capacitação profissional.

Foram convidados para a reunião a prefeita de Conceição do Mato Dentro, Nelma Lúcia Cirini de Carvalho Vieira; o presidente da Câmara Municipal, Antônio José da Silva Neto; a ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luíza Helena de Barros; o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Wander José Godard Borges; o presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, Ronaldo Antônio Pereira da Silva; os coordenadores da Comissão Pastoral da Terra, Maria do Carmo Silva e Paulo André Alves Amaral; o professor do Departamento de Ciência Política da UFMG, Carlos Roberto Horta; o presidente da Associação Comunitária Quilombola de Três Barras, Sidinei Seabra da Costa; a líder comunitária Dalva Maria Generoso Brandão Murta Gaeta; e o gerente da Emater em Diamantina, Geraldo Durães Pereira.