Correios - Justiça suspende licitação do DAE

ECT alega que estatal federal tem exclusividade na entrega de correspondências; autarquia vai recorrer da liminar
Aurélio Alonso
A Justiça Federal acatou o pedido de tutela antecipada movida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que suspendeu ontem a abertura das propostas do Pregão Eletrônico pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) para a contratação de empresa especializada em apuração, emissão, entrega de documentos não envelopados e suporte técnico ao consumidor de água do município. A decisão ainda é provisória, porque será necessário discutir o mérito da ação.

O presidente da autarquia municipal, Rafael Ribeiro, declarou ontem que vai recorrer da decisão com agravo de instrumento (recurso) para o Tribunal Regional Federal (TRF), mas diz que acata a sentença e já suspendeu o processo licitatório.

Seis empresas privadas haviam efetuado a visita técnica exigida em edital. O valor estimado para o Pregão Eletrônico é de R$ 1,670 milhão.

Os serviços de leitura dos hidrômetros e entrega das contas são executados atualmente pelos Correios, mas o contrato vence em 5 de maio. O contrato foi feito sem dispensa de licitação e também é contestado na Justiça.

Para o juiz da 2ª Vara Federal, há fundado receio de dano de difícil reparação, ante a possibilidade da vencedora do certame vir a firmar o contrato com o DAE, podendo causar prejuízo aos Correios.

Segundo a assessoria de imprensa dos Correios, no território nacional, a Constituição Federal determina expressamente que compete a União, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

“Esta atividade deve ser executada única e exclusivamente pela União, que para este específico fim criou, através do Decreto-Lei n.º 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,” diz em nota.

A ECT afirma que não há que se falar em monopólio postal, porque não se trata de uma atividade econômica, e sim em exclusividade postal, considerando tratar-se de serviço público de exclusiva titularidade da União, que o exerce por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Segundo nota dos Correios, nesse contexto esta atividade institucional, prestação do serviço público postal, e especificamente entrega de contas de água e outros documentos legalmente classificados como carta, somente podem ser executados pela ECT, o que torna inexigível a licitação conforme a Lei 8.666/93, por ser inviável a competição. “Nenhuma empresa privada pode proceder à entrega de objetos de correspondência classificados como carta. Apenas e tão somente a ECT, em nome da União, pode fazê-lo. Estas são as razões essenciais que motivaram o ajuizamento da ação: a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteção da exclusividade postal, porque se o edital de licitação deflagrado pela autarquia municipal de água, se levado a efeito, implicaria na violação desta exclusividade,” afirma a ECT.

Na petição inicial da ação, foram citadas decisões judiciais proferidas em outros processos semelhantes, em especial, o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da arguição de descumprimento de receito fundamental – ADPF n.º 46 que reconheceu a existência e plena constitucionalidade da exclusividade postal.


Dispensa de licitação

O presidente do DAE afirma que se até maio for mantida a decisão judicial contrária a realização do pregão, o DAE vai fazer contratação direta dos serviços dos Correios com dispensa da licitação.

“Pela decisão judicial a entrega das contas é monopólio dos Correios. Se for abrir nova licitação, constando no edital que só o Correios pode entregar, com certeza o serviço vai ficar mais caro do que o prestado pela ECT”, declarou.

Ribeiro disse que com base no entendimento judicial será possível fazer o contrato direto, mas será necessário justificar o custo benefício do serviço prestado e não com base no monopólio. O DAE tem planos de renovar o contrato com a ECT mantendo o preço de R$ 1,30 por conta. A autarquia tem prazo de 10 dias para entrar com o recurso contra a suspensão do pregão.

No ano passado, início da administração do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), o DAE chegou a abrir licitação para comprar máquinas para leituras dos hidrômetros.

O contrato de prestação de serviço de leitura e entrega das contas pelos Correios provocou polêmica no início da atual administração em janeiro de 2009, quando houve a primeira tentativa de não renovação do contrato. A autarquia tinha planos de assumir a leitura dos hidrômetros, mas gerou impasse e provocou a demissão do cargo de presidente do DAE de Paulo Sérgio Campanha. Ele deixou o cargo por não conseguir convencer que o serviço sairia mais em conta e melhor do que o prestado atualmente pelos Correios.