Política - Projeto trava votação na ALMG

O TEMPO - CARLA KREEFFT

Oposição diz que só vai apreciar matéria depois do segundo turno das eleições

Em meio a campanha eleitoral de segundo turno, um projeto de lei apresentado pelo governo do Estado na Assembleia Legislativa (ALMG) provoca polêmica e trava a pauta do plenário. A proposta tramita em regime de urgência e agora precisa ser votada para que quaisquer outras matérias possam ser apreciadas.

O projeto 4.687, que deu entrada na Assembleia em junho, permite que o governo do Estado negocie créditos tributários, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) e originários de dívidas relativas a utilização de recursos hídricos e minerais em território mineiro. O projeto ainda prevê a negociação de créditos adquiridos pelo Estado em decorrência da extinção da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minascaixa e em função da venda das ações do Banco de Crédito Real de Minas Gerais e do Banco do Estado de Minas Gerais, o Bemge.

Ainda segundo a matéria, o repasse dos créditos às instituições financeiras não desonera o governo de fazer a fiscalização do pagamento e a execução das dívidas.

Apesar do projeto ter passado pelas comissões de Constituição e Justiça e Fiscalização Financeira e Orçamentária, a oposição afirma que não vai votá-lo, pelo menos até o segundo turno das eleições, em 31 de outubro.

Segundo o deputado do PMDB Antônio Júlio, o projeto antecipa receitas, o que, segundo ele, é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele ainda alega que o projeto não prevê limite financeiro para as negociações dos créditos.

"O projeto é uma assalto ao interesse público. Na negociação, não há nenhum risco para a iniciativa privada. Todos os ônus são do governo do Estado, que é o responsável pela execução da dívida que foi transferida para uma instituição financeira", afirma o deputado.

Antônio Júlio diz que não acredita que o governador Antonio Anastasia (PSDB) tenha conhecimento do projeto. "Se o governador tivesse conhecimento desse projeto como um todo, isso não estaria acontecendo. Deve ter alguém com interesse no projeto, que não é o governador", declarou o deputado peemedebista.

Já o líder do governo na Assembleia, Mauri Torres (PSDB), rebate todas as críticas do colega do PMDB. "Esse governo não manda para Assembleia matérias que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós primamos pelo cuidado com a gestão pública, com zelo pela coisa pública. Sempre cumprimos a lei e agora não será diferente", disse o tucano.

Segundo Mauri Torres, a matéria é "importante para o governo do Estado e para o povo de Minas" e por isso a maioria da Casa deve votar a favor dela.

Previsão é que R$ 3 bi sejam negociados
Segundo estimativas da oposição, pelo menos R$ 3 bilhões em créditos tributários poderão ser negociados pelo governo do Estado assim que o projeto estiver aprovado.
"O que nós podemos estimar é que os parcelamentos de ICMS, por exemplo, que o Estado tem a receber, estão em torno de R$ 3 bilhões. Mas o projeto não diz qual seria o deságio na negociação", diz o vice líder da oposição, Adelmo Leão, para quem um dos problemas da proposta em tramitação na Assembleia é ausência do limite para a antecipação da receitas.
Já o líder do governo, Mauri Torres, afirma que ainda não é possível falar de valores dos créditos, mas voltou a garantir que não há nenhuma irregularidade na transação proposta no projeto do governo. (CK)

Exigências
Lei. Segundo o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a antecipação de receita orçamentária é permitida para atender à insuficiência de caixa e deverá ser liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano.

Adelmo Leão cobra a fixação de limites para repasse de créditos
Disputa
Bancadas não entram em acordo sobre proposta
O líder do governo na Assembleia, deputado Mauri Torres (PSDB), diz que haverá uma negociação entre as bancadas de situação e oposição na próxima segunda-feira. "A expectativa é que o projeto seja votado na terça-feira. Não há nenhum problema com o projeto e não há motivo para adiar a votação", avalia.

Já a oposição tem um entendimento completamente diferente. O deputado Antônio Júlio (PMDB) quer a retirada do projeto de pauta. "No mínimo, para se ter uma discussão maior, o governo teria que retirar o projeto de pauta. Esse é um pedido que eu faço à base governista", declarou.

Mauri Torres já adiantou, entretanto, que não há a menor possibilidade de retirada do projeto. "Não vamos desistir da matéria e deixar para o próximo ano se estamos completamente abertos à negociação", declarou, lembrando que a oposição deveria negociar mais e entender melhor a proposta, antes de querer retirá-la da pauta.

Quando um projeto está em regime de urgência, ele precisa ser analisado pelo plenário em até 45 dias – prazo que já está vencido. A partir do fim do prazo determinado, o projeto vira prioridade na pauta e nenhuma votação em plenário pode ocorrer antes que ele seja analisado. (CK)

Impasse
Definição. A oposição em Minas garante que a proposta só será votada após a término do segundo turno das eleições presidenciais. Enquanto ela não for votada, a pauta permanece travada.

Carta Branca
Reclamação de falta de transparência
Para o vice-líder da oposição na Assembleia, deputado Adelmo Leão, falta transparência ao projeto que permite a negociação de créditos do governo do Estado. "O que queremos votar é projeto de lei que seja transparente, sabermos com quem vai estar negociando, quem está pagando a antecipação desses créditos para o governo, qual o custo operacional deste procedimento de antecipação desses créditos, qual a comissão por parte destas entidades que eventualmente estão assumindo receber os créditos com prazos de cinco, dez, até 20 anos", questionou Adelmo.

Membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia, Adelmo Leão afirma que aprovar o projeto como está é dar uma "carta branca" ao governo. (CK)