PEC prevê gastos maiores com salários nas câmaras municipais de todo o país

EM - Isabella Souto

Um ano depois da polêmica em torno da emenda constitucional que aumentou o número de vagas nas câmaras municipais de todo o país e reduziu o repasse de verbas para o Legislativo, o assunto volta ao Congresso Nacional. Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC) que eleva em até um ponto percentual os recursos repassados para 4.937 câmaras e ainda prevê a possibilidade de um gasto maior com os salários dos vereadores e funcionários. Apresentada em agosto, a matéria está tramitando em comissão temática.

Desde janeiro, as câmaras de municípios com até 100 mil habitantes têm direito a um repasse equivalente a 7% do orçamento da prefeitura. A PEC 514/10 cria uma nova faixa, elevando para 8% o índice das câmaras de cidades com população até 30 mil pessoas e 7,5% para aquelas entre 30.001 e 50 mil moradores. A partir daí, segue a mesma proporção atualmente em vigor. Ao mesmo tempo em que aumenta os recursos para a grande maioria das câmaras brasileiras, a PEC estabelece como limite para o gasto com a folha de pessoal 80% do orçamento do Legislativo – em vez dos atuais 70%.

Apresentada pelos deputados Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Mário Heringer (PDT-MG), a matéria recebeu a assinatura de 190 parlamentares. A justificativa para a modificação é que o corte no orçamento desde janeiro vem comprometendo o funcionamento de várias casas. “A grande maioria das Câmaras está tendo que dispensar servidores, assessoria legislativa, técnica e jurídica”, diz o texto do projeto. Além disso, algumas não estariam conseguindo pagar os 21% correspondentes à parte patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a folha de pagamento por falta de recursos.

Para piorar a situação, os vereadores alegam que a consequência da penúria financeira é o risco de ter o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – principal fonte de renda da maioria das prefeituras de cidades pequenas – bloqueado em razão dos débitos com o INSS. Em relação ao gasto com pessoal, a alegação é que a principal despesa das câmaras é com os salários. “Esta medida tem como objetivo diminuir o impacto do engessamento provocado pela limitação”, completa o texto justificativa da PEC 514.

Contracheque

De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues, a nova cota de repasses para o Legislativo municipal representou um corte de 20% nos orçamentos, o que tem dificultado até mesmo o pagamento do salário dos vereadores. Nestas cidades, o valor dos contracheques pode variar entre 20% e 30% do que é pago aos deputados estaduais – de acordo com o artigo 29 da Constituição Federal.

Na ponta do lápis, o valor do vencimento dos parlamentares varia entre R$ 2.476,81 e R$ 3.715,22. Levando-se em conta que a maioria das câmaras de cidades menores tem nove vereadores, a folha somente com os parlamentares seria entre R$ 22,2 mil e R$ 33,4 mil mensais, para um repasse que tinha uma média de R$ 40 mil e hoje é de R$ 30 mil. Com o limite de 70% imposto pela Constituição, os contracheques dos vereadores muitas vezes ficam aquém do que prevê a Constituição.

A ideia inicial era não haver qualquer limite de gastos para pessoal, mas, diante da possibilidade de uma repercussão negativa, foi acordado o índice de 80%. Rogério Rodrigues argumenta que o trabalho prestado pelas câmaras tem sido prejudicado em razão da redução da contratação de consultorias técnicas e jurídicas por causa da dificuldade em pagar os salários. Se aprovada sem modificações, a PEC entra em vigor assim que promulgada pelo Congresso Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano que vem.