Morro do Pilar - A NOVA HISTÓRIA DA CMMP – PARTE I

Apesar da Constituição Federal datar do ano de 1988 e logo após ser promulgada a Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, somente neste ano a Câmara Municipal de Morro do Pilar perpetuou seu brado de liberdade, desacorrentando-se dos interesses do executivo que muitas vezes vinham revestidos do individualismo que sempre conspirou contra os princípios autênticos e originais da democracia.

Para que haja democracia os poderes têm que ser autônomos.

O Executivo comandado pelo prefeito municipal tem que se restringir a desenvolver e coordenar as ações administrativas e políticas de acordo com os preceitos constitucionais a ele atribuído.

E o poder legislativo, representado pela Câmara Municipal deve revisar e melhorar a legislação municipal vigente, criando novas doutrinas, se a sociedade exigir.

Mas a função mais nobre da Câmara Municipal, que devemos cobrar dos nossos vereadores, é fiscalizar as ações do prefeito, chefe maior do poder executivo municipal.

Na legislatura atual a Câmara Municipal de Morro do Pilar se libertou do comando da batuta do prefeito e, pasmem, pela primeira vez, cumpriu a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, elegendo e colocando em funcionamento as Comissões Permanentes Municipais.

As Comissões Municipais permanentes são compostas por três vereadores indicados pelas lideranças partidárias que reúnem ordinariamente uma vez por mês, sempre às 19 horas das sextas-feiras.

Conforme determina o processo parlamentar de todas as casas legislativas do mundo, qualquer projeto de lei – PL, seja de origem do executivo, legislativo ou de iniciativa popular, tem que ser analisado pelas Comissões Permanentes, antes de ser votado no plenário.

Isto deve ocorrer por um motivo muito óbvio!

São as Comissões Permanentes que analisam, discutem os citados projetos e, de acordo com os interesses do município e vontade popular, propõe emendas para adequá-los à legislação vigente que no caso da Câmara Municipal de Morro do Pilar se estrutura da seguinte forma:

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.

Nesta comissão é verificado se o texto do PL está de acordo com a legislação vigente, com ênfase nas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal. As reuniões desta Comissão acontecem sempre na primeira sexta-feira do mês.

Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.

Esta Comissão se reúne ordinariamente na segunda sexta-feira do mês e analisa se o PL está de acordo com o orçamento do município, ou seja, se há recursos no município para cumprir o proposto. A atuação desta Comissão é de extrema importância na aprovação do orçamento anual do município. O orçamento norteia todas as ações do prefeito, pois ele proverá os recursos necessários para o desenvolvimento das ações do executivo. Sem dinheiro disponível não tem como executar obras ou fornecer serviços.

Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos Municipais.

Esta Comissão é responsável pelas obras executadas e pelos serviços prestados. Verifica o impacto que o projeto trará aos funcionários da prefeitura, pois são eles que através de seu trabalho individual oferecem os serviços de educação, saúde e infra-estrutura aos cidadãos e contribuintes morrenses. Da mesma forma que esta Comissão analisa um PL (Projeto de Lei), também fiscaliza os serviços públicos oferecidos. Esta Comissão é responsável pela inoperância dos serviços de fornecimento de água, tratamento de esgoto, limpeza urbana e coleta de lixo, manutenção de estradas, atendimento médico-hospitalar, assistência social e educação de nossas crianças. Portanto, são dos três vereadores, membros desta Comissão, que devemos cobrar. Estes vereadores podem solicitar esclarecimentos aos Secretários municipais e ao Prefeito, bem como exigir a reparação imediata, visando atender às necessidades da sociedade morrense. A Comissão reúne na terceira sexta-feira, quando devemos comparecer para cobrar nossos direitos de cidadãos morrenses.